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Executivo I 1 1 Decreta: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, por via amigável ou judicial, o imóvel objeto das matrículas nºs 8.812 e 8. Abrir
Suplemento - Executivo I 1 1 487, de 22 de janeiro de 2021. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2021 JOÃO DORIA Rodrigo Garcia Secretário de Governo Abrir